A capacitação tem como objetivo apresentar e aprofundar os principais aspectos do novo decreto que regulamenta as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC). Serão abordados os fundamentos legais, os procedimentos administrativos, as competências dos órgãos envolvidos, as etapas de celebração, execução, monitoramento e prestação de contas, além das responsabilidades dos gestores públicos e das entidades parceiras. O curso busca fortalecer a transparência, a segurança jurídica e a eficiência na gestão das parcerias institucionais. A formação contará com emissão de certificado.