A capacitação tem como objetivo apresentar e aprofundar os principais aspectos do novo decreto que regulamenta as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC). Serão abordados os fundamentos legais, os procedimentos administrativos, as competências dos órgãos envolvidos, as etapas de celebração, execução, monitoramento e prestação de contas, além das responsabilidades dos gestores públicos e das entidades parceiras. O curso busca fortalecer a transparência, a segurança jurídica e a eficiência na gestão das parcerias institucionais. A formação contará com emissão de certificado. Orientações para participantes externos à Prefeitura. Os participantes que não são servidores públicos municipais deverão realizar a inscrição normalmente, preenchendo os seguintes campos: Nome completo; Nome para impressão no certificado; Número de matrícula (preencher com 000000); CPF; Telefone para contato; E-mail; Cargo. No campo "Secretaria/Órgão", selecione a opção "Outro". Em seguida, será exibido um novo campo para informar o nome da instituição, organização ou órgão ao qual você pertence. Importante: o campo "Número de matrícula" deverá ser preenchido com 000000 pelos participantes que não são servidores da rede municipal de Poços de Caldas.